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A Câmara Municipal de Faro tornou público, através do Edital n.º 725/2009, que todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e particulares, proprietárias de aparelhos de ar condicionado, ilegalmente instalados, em todo o município, devem proceder à sua legalização no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de afixação do respectivo edital. Para isso, os proprietários dos aparelhos de ar condicionado deverão dirigir-se aos serviços competentes desta Câmara.
Findo este prazo, a autarquia avisa que a Fiscalização Municipal «vai proceder a uma acção de fiscalização de todos os aparelhos, com todas as subsequentes consequências legais em vigor».
11 de Novembro de 2009 | 14:01
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